Legislação de Embarcações

Legislação de Embarcações 2018-01-19T11:29:24+00:00

LEGISLAÇÃO:

LEI NORMAM 03

A MARINHA tem 24 NORMAN’S (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA), cada uma delas trata de um assunto especí­fico, a NORMAM 03 trata todo e qualquer assunto relacionado a navegação de lazer.

PROPÓSITO – Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho por tais embarcações.

LEI RLESTA

Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

A RLESTA é a lei que rege a navegação, é aqui que você encontrará, entre outras coisas, os tipos de infrações e as penalidades.

WhatsApp chat